Novos estatutos em votação

Assembleia Geral Ordinária da APD, dia 17 de dezembro.

 

Consulte aqui a convocatória.

CAPÍTULO I

Denominação, sede e âmbito

ARTIGO 1.º

Denomina-se Associação Portuguesa de Designers a associação profissional de designers, que a partir daqui se passa a designar pela sigla APD.

ARTIGO 2.º

A Associação é de utilidade pública, de âmbito nacional, sem fins lucrativos e de duração ilimitada, constituída em conformidade com a lei portuguesa.

ARTIGO 3.º

  • 1. Por deliberação da Direção, quando o entenda necessário à prossecução dos fins da APD, poderão ser criadas delegações, subdelegações ou outras formas de representação.
  • 2 A direção tem competência para alterar a sede da APD e contratar os funcionários necessários ao bom funcionamento da mesma desde que não ponha em causa os interesses financeiros da mesma.

CAPÍTULO II Objetivos e fins

ARTIGO 4.º

A APD tem como principal objetivo desenvolver o design ao serviço da coletividade, promovendo elevados níveis de competência e integridade profissional dos designers.

ARTIGO 5.º

A APD procurará:

  • 1.º Defender e promover por todos os meios ao seu alcance as atividades e iniciativas que tenham como finalidade os interesses dos seus associados.
  • 2.º Atuar junto das autoridades administrativas e governamentais, das entidades empresariais e outras, no sentido de fomentar a adequada integração do design e dos seus profissionais, quer no que se refere ao respetivo estatuto profissional, quer no âmbito do relevo económico da atividade de designer.
  • 3.º Desenvolver as estruturas necessárias à formação profissional e cultural do designer através do intercâmbio com instituições congéneres estrangeiras e com escolas de design nacionais e estrangeiras, a fim de reforçar as trocas de conhecimentos e experiências entre profissionais, empresas e outros agentes sociais e económicos e de contribuir para o progresso do design e do seu ensino.
  • 4.º Promover a adesão a organismos internacionais relacionados com a profissão.
  • 5.º A defesa do direito de autentificação pelo designer à sua intervenção efetiva e responsável, quando em exercício da profissão, individual, ou em equipas de trabalho, sempre que esta seja posta em causa.
  • 7.º Organizar e realizar cursos, conferências, exposições, congressos, visitas de estudo e outras atividades, bem como constituir bibliotecas, museus e editar publicações de interesse profissional.
  • 8.º Favorecer, reforçar e desenvolver a cooperação e solidariedade entre os seus membros, de forma que as questões respeitantes aos aspetos sociais e profissionais do design sejam examinadas em comum.
  • 9.º Institucionalizar a profissão do designer e classificar as suas zonas de atuação.
  • 10.º A Associação colaborará com toda e qualquer entidade que tenha por fim a defesa e promoção dos direitos e interesses socioprofissionais dos designers na celebração de convenções coletivas de trabalho e ou em qualquer trabalho de natureza sindical.

ARTIGO 6.º

A APD respeitará os títulos de especialidade, através do designado no Código Português das profissões e suas respetivas revisões.

CAPÍTULO III

Sócios

ARTIGO 7.º

A APD terá as seguintes categorias de associados:

1) Individuais;

2) Coletivos.

  • 1.º Os individuais serão:
  1. a) Efetivos;
  2. b) Estudantes;
  3. c) Honorários.
  • 2.º Os coletivos serão:
  1. a) Efetivos;
  2. b) Honorários.

ARTIGO 8.º

Poderão ser associados individuais efetivos:

  • 1.º Os profissionais de design, portugueses ou estrangeiros, exercendo a profissão, cuja capacidade profissional seja reconhecida pela APD como correspondendo aos objetivos definidos no regulamento interno.
  • 2.º Os diplomados por uma escola de design em Portugal ou no estrangeiro, reconhecida pela APD, como correspondendo aos objetivos definidos no regulamento interno e que se encontrem nas condições definidas no parágrafo anterior

ARTIGO 9.º

Os associados efetivos em nome individual serão inscritos pelas especialidades reconhecidas pela APD, em conformidade com o artigo 6.º dos presentes Estatutos.

ARTIGO 10.º

Poderão ser admitidos como sócios estudantes, os estudantes que frequentem cursos compatíveis com as exigências especificadas para os sócios individuais efetivos.

ARTIGO 11.º

Serão sócios individuais honorários os que, por proposta da Direção ou de um grupo de associados, a Assembleia Geral considere merecedores de tal distinção.

ARTIGO 13.º

Poderão ser sócios efetivos coletivos outras associações ou instituições sem fins lucrativos que visem a valorização dos associados da APD, quer profissional, quer culturalmente bem como empresas envolvidas nas práticas do design.

ARTIGO 14.º

Poderão ser sócios honorários coletivos outras associações ou instituições sem fins lucrativos, por proposta da Direção ou de um grupo de associados e que a Assembleia Geral considere merecedores de tal distinção, bem como empresas devidamente reconhecidas.

ARTIGO 15.º

Os sócios serão divulgados publicamente no site da ADP seguindo as normas da lei da proteção de dados.

ARTIGO 16.º

A admissão de novos associados efetivos e de estudantes é feita pela Direção mediante proposta assinada pelo candidato e, quando este não poder fazer prova da sua condição por apresentação de diploma de formação ou frequência de escola do ensino superior devidamente reconhecida, por um sócio proponente efetivo individual em pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 17.º

Os candidatos a associados, menores de 18 anos e não emancipados, só podem ser admitidos como sócios mediante autorização escrita dos responsáveis legais.

ARTIGO 18ª

Os associados individuais estudantes e os menores de 18 anos não podem discutir nem deliberar em Assembleia Geral.

CAPITULO IV Deveres e direitos

ARTIGO 18.º

Constituem deveres dos associados  individuais:

  • 1.º Cumprir as disposições do estatuto e dos regulamentos estabelecidos pela APD.
  • 2.º Respeitar as decisões dos corpos gerentes, manter a unidade social, pugnar pelo prestígio do design e da APD e cultivar o espírito associativo.

ARTIGO 19.º

Aos sócios da APD cumpre, especialmente:

  • 1.º Cumprir pontualmente as obrigações financeiras que a condição de associado imponha. Quando em situação de desemprego, os associados deverão de isso fazer prova, ficando isentos das devidas quotizações. Enquanto a situação de suspensão de quotização se mantiver, o associado mantém todos os seus direitos e deveres, à exceção do de voto em Assembleia Geral.
  • 2.º Quando eleitos ou nomeados para cargos ou comissões, os sócios comprometem-se a zelar pelos interesses da Associação e respeitar os Órgãos Diretivos da mesma.
  • 3.º Comunicar à Direção as alterações que venham a produzir-se em relação aos dados constantes da sua ficha pessoal.

ARTIGO 20.º

Aos sócios estudantes incumbe pagar o valor definido para efeitos de emissão do cartão de associado.

  • único. Passarão os sócios estudantes a efetivos logo que terminem os seus estudos e informem a Associação da mudança de situação.

ARTIGO 21.º

Constituem deveres do associado efetivo coletivo:

  • 1.º Cumprir as disposições dos estatutos e regulamentos internos.
  • 2.º Contribuir para o desenvolvimento do design e do prestígio dos designers nacionais.
  • 3.º Satisfazer os encargos estabelecidos pela APD.

ARTIGO 22.º

Perdem a qualidade de associados aqueles que:

  • 1.º Não tenham pago quotizações por um período de dois meses, seguidos ou interpolados, sem justificação, podendo a Direção conceder, em casos devidamente demonstrados pelo associado, prazos de dilação para a regularização das quotizações em atraso. A dilação a conceder pela Direção, não poderá exceder seis meses, ou a verificação da situação impeditiva invocada pelo associado.
  • 2.º Aqueles que promovam o descrédito da APD, dos seus associados ou que deliberadamente deixem de observar os princípios fundamentais consignados nestes estatutos e no regulamento da Associação.
  • 3.º Aqueles que peçam a sua demissão.

ARTIGO 23.º

Os sócios excluídos nos termos do § 1.º do artigo 22.º são automaticamente readmitidos perante o pagamento das quotizações em atraso.

ARTIGO 24.º

Os sócios excluídos nos termos do § 2.º do artigo 22.º não poderão ser readmitidos.

ARTIGO 25.º

Das exclusões ou eliminações do artigo 22.º cabe recurso para a Assembleia Geral, tendo o interessado que estar nela presente.

ARTIGO 26.º

Os sócios efetivos individuais quando cumpram os estatutos e os regulamentos da APD têm direito a:

  • 1.º Frequentar as instalações da APD.
  • 2.º Receber gratuitamente ou com desconto todas as publicações da APD.
  • 3.º Beneficiar de regalias e participar em sessões culturais, exposições e concursos realizados pela APD ou por ela participados.
  • 4.º Decorrido um mês, sobre a data da sua admissão, adquirem direito a:
  1. a) Participar nas atividades da APD, nomeadamente nas Assembleias Gerais, votar e ser eleito;
  2. b) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, de acordo com os presentes estatutos;
  3. c) Propor a admissão de novos sócios.

ARTIGO 27.º

Os sócios estudantes gozarão de todas as regalias dos sócios efetivos à exceção de intervir, votar e ser eleito em Assembleia Geral.

ARTIGO 28.º

Os sócios efetivos em nome coletivo e os sócios honorários dispõem de todos os direitos dos sócios efetivos individuais, exceto o de votar ou ser eleito em Assembleia Geral.

CAPÍTULO V Corpos gerentes

São órgãos da APD os seguintes:

  1. a) Assembleia Geral;
  2. b) Direção;
  3. c) Conselho

ARTIGO 29.º

Os membros dos corpos gerentes são eleitos pela Assembleia Geral, composta pelos sócios que o sejam há, pelo menos, três meses à data da marcação da Assembleia Geral para as eleições, em pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO 30.º

A duração do mandato dos corpos gerentes é de quatro anos, podendo ser reeleitos total ou parcialmente para um segundo mandato.

ARTIGO 31.º

O regulamento eleitoral é definido no capítulo 7.°.

ARTIGO 32.º

  • 1 - O exercício de funções dos corpos gerentes, sendo tendencialmente gratuito, poderá ser remunerado, desde que as tarefas impostas pelas mesmas colidam com a prática plena da profissão do(s) membro(s) da Direção, exista disponibilidade financeira da Associação e a Assembleia Geral se pronuncie nesse sentido.
  • 2 – Poderá ser contratada, mediante retribuição, a colaboração de qualquer sócio cujos serviços sejam requeridos pela Direção ou pela Assembleia Geral, observadas as demais condições do número anterior.

ARTIGO 33.º

A Assembleia Geral que destituir todos ou alguns órgãos que constituem os corpos gerentes elegerá uma comissão que administrará a Associação em substituição do órgão ou órgãos destituídos.

  • único. Se apenas forem destituídos ou se demitirem alguns membros dos órgãos dos corpos gerentes, a sua substituição far-se-á através da tomada de posse dos membros suplentes dos respetivos órgãos.

ARTIGO 34.º

Caso se verifique a destituição ou demissão integral ou maioritária de alguns dos órgãos, realizar-se-ão eleições extraordinárias para a substituição dos órgãos destituídos.

Da Assembleia Geral

ARTIGO 35.º

A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.

 

ARTIGO 36.º

Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa composta de um presidente, um secretário e um vogal

 

 ARTIGO 37.º

Compete especialmente ao presidente:

  1. a) Convocar a Assembleia Geral e dirigir os respetivos trabalhos, segundo os princípios democráticos;
  2. b) Dar posse aos corpos gerentes;
  3. c) Julgar de extrema urgência o que referem os 2.° e §3.° do artigo 41.º;
  4. d) Rubricar todos os livros da APD e assinar os respetivos termos de abertura e

 

ARTIGO 38.º

Compete ao Secretário e ao Vogal executar o expediente às Assembleias Gerais

 

ARTIGO 39.º

Compete à Assembleia Geral deliberar:

  • 1.º Sobre todas as propostas e assuntos que forem submetidos à sua apreciação, de harmonia com os estatutos e regulamentos.
  • 2.º Eleger os corpos gerentes e destitui-los quando faltem aos seus deveres ou ultrapassem as suas funções.
  • 3.º Fiscalizar o conjunto dos estatutos e regulamentos e proceder à sua reformulação ou alteração.
  • 5.º Discutir e votar anualmente os relatórios de contas da gerência, os pareceres do conselho fiscal e orçamentos propostos pela Direção.

6.º  Autorizar a Direção a contrair empréstimos e a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis.

  • 7.º Pronunciar-se acerca da nomeação de sócios honorários.

 

ARTIGO 40.º

A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

  1. a) Anualmente para os fins indicados no artigo º;
  2. b) De quatro em quatro anos para eleição dos corpos gerentes e mais cargos de eleição.

 

ARTIGO 41.º

A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente:

  1. a) Por determinação do Presidente da Mesa;
  2. b) A pedido da Direção ou do Conselho Fiscal;
  3. c) A requerimento fundamentado, dirigido por escrito ao Presidente da Mesa e assinado pelo menos por trinta sócios, em pleno gozo dos seus direitos, devendo os sócios requerentes assistir na sua maioria à Assembleia Geral, sem o que esta não poderá deliberar.

 

ARTIGO 42.º

  • 1 - As Assembleias Gerais ordinárias serão convocadas com quinze dias de antecedência por aviso postal expedido para cada um dos associados, sendo as convocatórias assinadas pelo Presidente da Mesa indicando a ordem de trabalhos, o dia a hora e o local da reunião.
  • 2 - Para assuntos de extrema urgência as convocatórias poderão ser feitas com a antecedência de oito dias.

 

ARTIGO 43.º

A Assembleia Geral não poderá funcionar, ordinária ou extraordinariamente, em primeira convocação sem que a maioria dos sócios esteja presente.

  • único. Se trinta minutos após a hora marcada para a primeira convocação não houver quórum, a Assembleia Geral poderá reunir em segunda convocação como o número de sócios que estiverem presentes.

 

ARTIGO 44.º

É exigida a comparência pessoal dos sócios na Assembleia Geral, não sendo admitida qualquer espécie de representação.

  • único. A identificação constará de um documento próprio, onde os associados presentes assinarão.

Da Direção

ARTIGO 45°

A Direção compõe-se de, não menos de três elementos efetivos e dois suplentes.

 

ARTIGO 46°

Incumbe à Direção:

  • 1.º Representar a APD em todos os seus atos.
  • 2.º Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral.
  • 3.º Propor à Assembleia Geral a nomeação de sócios honorários.
  • 4.º Cancelar ou suspender a inscrição dos sócios a que se refere o artigo 22. °, de acordo com o regulamento interno.
  • 5.º Organizar todas as atividades da APD.
  • 6.º Nomear e demitir os trabalhadores da APD.
  • 7.º Propor à Assembleia Geral, quando entender conveniente, a criação de delegações ou nomear delegados.
  • 8.º Apresentar anualmente à apreciação da Assembleia Geral o relatório e contas da sua gerência.
  • 9.º Informar com a periodicidade necessária todos os sócios da APD sobre as atividades desta.
  • 10º Dialogar e assinar os documentos referentes a projetos no âmbito de Programas de financiamento nacionais e internacionais, julgados necessários à persecução dos objetivos da Associação.

 

ARTIGO 47.º

Na primeira reunião após a posse conferida pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, a Direção definirá os cargos e funções inerentes a cada um dos seus elementos.

 

ARTIGO 48.º

A Direção reunirá ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que julgue conveniente.

 

ARTIGO 49.º

A Direção não poderá deliberar com menos de dois dos seus membros

 

ARTIGO 50.º

A Direção é responsável pelos seus atos.

  • único. Ficam, porém, isentos desta responsabilidade os membros que na respetiva ata façam consignar o seu voto contrário à deliberação tomada.

 

ARTIGO 51.º

Terminado o seu mandato e conferida a posse à nova Direção, aquela entregará no prazo de cinco dias todos os valores e documentos confiados à sua guarda e constantes do inventário, o qual constará de documento assinado pela Direção cessante e pela Direção eleita.

  • único. As responsabilidades e obrigações dos cessantes só termina quando em ata da sessão conjunta se declarar terem sido assumidas pelos novos empossados.

 

Do Conselho Fiscal

 

ARTIGO 52.º

O conselho fiscal é composto por três membros efetivos e um suplente.

 

ARTIGO 53.º

Compete ao conselho fiscal:

  • 1.º Examinar todas as contas e relatórios da Direção, dando sobre umas e outras o seu parecer escrito, para ser presente à Assembleia Geral.
  • 2.º Examinar, sempre que julgue conveniente, toda a escrita da APD.
  • 3.º Participar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral qualquer irregularidade.
  • 4.º Assistir às reuniões da Direção, sempre que julgue conveniente.

 

ARTIGO 54.º

O Conselho Fiscal reúne:

  • 1.º Sempre que julgue conveniente e obrigatoriamente duas vezes por ano.
  • 2.º A convite da Direção, sempre que esta o julgue necessário.

CAPÍTULO VI Fundos

ARTIGO 55.º

Os fundos da APD são constituídos por:

  1. a) Permanentes;
  2. b) Disponíveis;
  3. c) De r

 

ARTIGO 56.º

O fundo permanente é constituído pelos haveres mobiliários, imobiliários, presentes e futuros.

 

ARTIGO 57.º

O fundo disponível destina-se a fazer face ao pagamento de todas as despesas gerais da APD e é constituído por todas as receitas ordinárias e extraordinárias.

 

ARTIGO 58.º

O fundo de reserva destina-se a suprir quaisquer faltas do fundo disponível e é constituído pelos saldos anuais deste último fundo.

 

ARTIGO 59.º

Todas as verbas disponíveis de qualquer dos fundos, bem como as receitas que se forem cobrando, serão depositadas em estabelecimento bancário, existindo em cofre apenas a importância necessária para ocorrer a despesas urgentes.

  • único. Os cheques, ou ordens de transferência para cumprimento das suas obrigações financeiras, serão assinados por dois elementos da Direção, assumindo um as funções de tesoureiro.

 

ARTIGO 60.º

A alienação de quaisquer valores da APD só poderá ser feita por deliberação da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO VII Regulamento eleitoral

 

ARTIGO 61.º

Os membros dos corpos gerentes da APD serão eleitos por sufrágio direto e secreto de todos os sócios, com capacidade eleitoral, da APD.

  • único. As eleições para os referidos órgãos deverão ser simultâneas, sendo os respetivos mandatos de igual duração.

 

ARTIGO 62.º

Só podem votar ou ser eleitos para cargos diretivos da APD os sócios que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais.

 

ARTIGO 63.º

Compete à mesa da Assembleia Geral:

  • 1.º Marcar a data, local e hora de abertura e encerramento do ato eleitoral.
  • 2.º Organizar os cadernos eleitorais.
  • 3.º Apreciar reclamações sobre os mesmos.
  • 4.º Receber a lista de candidaturas e divulgar os respetivos programas.
  • 5.º Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos.
  • 6.º Controlar e escrutinar a votação.
  • 7.º Dar posse aos novos corpos gerentes.

 

ARTIGO 64.º

As eleições serão marcadas com, pelo menos, um mês de antecedência e devem ter lugar até ao fim do ano em que tem termo o mandato dos órgãos associativos a substituir.

 

ARTIGO 65.º

O anúncio da data, local e hora do ato eleitoral será feito por publicação no site da Associação, por publicação na sede e por aviso escrito aos sócios, enviado por e-mail.

 

ARTIGO 66.º

Os cadernos eleitorais, depois de organizados, serão afixados com a antecedência mínima de dez dias, relativamente à data das eleições, na sede da APD.

 

ARTIGO 67.º

As reclamações, em relação aos cadernos eleitorais, deverão ter lugar até cinco dias antes do ato eleitoral.

 

ARTIGO 68.º

As candidaturas poderão ser apresentadas pela Direção ou subscritas por grupos de sócios, compostos por um mínimo de 10 % dos sócios.

  • 2.º As candidaturas propostas deverão ser dirigidas à mesa da Assembleia Geral e publicadas até quinze dias antes do ato eleitoral.
  • 3.º As candidaturas aos corpos gerentes da APD deverão ser acompanhadas de um programa de ação a apresentar pelos candidatos à mesa da Assembleia Geral.

 

ARTIGO 69.º

Para o efeito de eleições, será constituída uma Comissão Eleitoral, composta pelo presidente da mesa Assembleia Geral e por um número de vogais igual ao número de listas candidatas, num mínimo de três.

 

ARTIGO 70.º

Compete à comissão eleitoral:

  • 1.º Fiscalizar o ato eleitoral.
  • 2.º Deliberar no prazo de vinte e quatro horas sobre os recursos interpostos com fundamento em irregularidades do ato eleitoral.
  • 3.º As listas de votos serão editadas pela Direção, sob controle da Comissão Eleitoral, terão forma retangular e serão em papel branco liso, sem marca ou sinal.

 

ARTIGO 71.º

A identificação dos eleitores no ato eleitoral será feita através do cartão de sócio.

 

ARTIGO 72.º

  • 1.º Não é permitido o voto por procuração.
  • 2.º É permitido o voto por correspondência desde que a lista seja remetida em sobrescrito fechado, dirigido ao presidente da Assembleia Geral, devidamente identificado.

 

CAPÍTULO VIII Da dissolução

 

ARTIGO 73.°

A dissolução da APD só poderá ser decidida em Assembleia Geral, convocada para esse fim especificamente, com a presença de, pelo menos, dois terços dos sócios e por maioria absoluta.

  • único. O destino dos bens pertencentes à APD será decidido em Assembleia Geral, nas mesmas condições.

 

CAPÍTULO IX

Disposições gerais e transitárias

 

ARTIGO 74.º

O presente estatuto só poderá ser alterado em resultado da vontade expressa por votação em Assembleia Geral.