Esclarecemos as suas duvidas mais frequentes

É verdade que os Designers já têm código próprio? Estou a pensar alterar já a minha actividade este mês, já que é início do ano fiscal, como poderei faze-lo?
Desde 01 de Janeiro 2007, os Designers que exerçam a sua actividade por conta própria em Portugal, para declararem o seu IRS (através dos chamados “recibos verdes”) já se podem inscrever com código próprio: o 1336. Para todos aqueles que já exerçam a actividade e queiram actualizar o seu código de actividade, basta que solicitem essa alteração em qualquer Repartição de Finanças . Este objectivo foi conseguido pela APD, na sequência de um trabalho aturado que efectuou na Assembleia da República, dos Partidos políticos e junto da sociedade, através de uma petição, direito consignado na Constituição Política Portuguesa e alvo de regulamentação pela Assembleia da República. Finalmente, aproveitando a aprovação do orçamento de Estado para o ano de 2007, a APD e todos os Designers viram aditada a actividade «Designers», à tabela de actividades para os trabalhadores independentes, anexa ao Código do IRS. Aprovada em 30 de Novembro de 2006 pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, promulgada em 28 de Dezembro de 2006 pelo Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA e referendada em 28 de Dezembro de 2006, pelo Primeiro-Ministro, Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. A Lei nº53-A/2006 entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, publicada no Diário da República a 29 de Dezembro de 2006, 1.ª série N.º 249, art.º 48º ( pág. 13): “Artigo 48.º: Aditamento à tabela de actividades do artigo 151.º do Código do IRS. À tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS é aditada a actividade «Designers», sob o código 1336.” O devido reconhecimento da sua profissão é uma pretensão da grande maioria dos Designers em Portugal. A APD, consciente que este objectivo só será alcançado através de uma estratégia efectivamente integral, que englobe um conjunto de acções a todos os níveis, desde o institucional ao social, está também a colaborar com o Instituto Nacional de Estatística e o Instituto de Emprego e Formação Profissional nos trabalhos que envolvem as revisões actualmente em curso do Código de Actividade Económica e da Classificação Nacional das Profissões, onde passarão a constar, respectivamente, as “Actividades de Design” e a profissão “Designers”. 1- Classificação Nacional de Profissões. A associação iniciou em 2005 a sua colaboração, ainda em curso, para a revisão para 2006 desta classificação, da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional. A Direcção entregou a sua definição da profissão de designer e seus descritivos funcionais. Estando ainda em discussão, o processo já teve o reconhecimento de uma das nossas propostas: a de inclusão da categoria de Técnico de Design no Grupo 3 – Técnicos e Profissionais de nível intermédio – , diferenciando uma formação superior de uma formação técnica. Por exigências de normalização da classificação haverá quatro categorias de design no Grupo 2 – Especialistas das Profissões Intelectuais e Científicas – , cujas designações e conteúdos funcionais estão ainda em apreciação, embora a nossa opção fosse pela inclusão de uma única categoria de design (dado que surgem a toda a hora novas especialidades e as existentes não são consensuais na designação).
Há algum benefício fiscal ou especificidade útil relacionada com a Actividade 1336 – Designer? (apresentação de despesas – material, representação, contas de luz no caso de trabalhar em casa, etc?)
Este código 1336 – Designers permite a diferenciação desta actividade das restantes (advogado, engenheiro, etc), sendo um importante passo para a afirmação desta profissão junto do Estado, que assim passa a ser já reconhecido pela Direcção Geral de Impostos. Através deste novo código poderemos começar a medir o peso (embora de forma parcial) da actividade de designer na economia nacional (em termos de nº de pessoas que exercem a actividade, quanto ganham, quanto descontam, etc). É extremamente importante até para acções de reconhecimento futuras. Deste modo apelamos a que todos os designers que se inscrevam neste novo código, para que o Estado possa começar a tomar um maior conhecimento da nossa classe. A “próxima batalha” da APD é conseguir benefícios específicos para os designers, para que sejam, por exemplo, devidamente consideradas as despesas inerentes ao exercício da sua actividade, à semelhança do que vem acontecendo com outras actividades.